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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 144/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2021
Descrição: EMENTA: “Dispõe sobre proibição provisória de circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19.”.
   

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